Tem sido público e notório que o Governo quer obrigar-nos a pagar por uma trela electrónica que seríamos obrigados a ter na matrícula das nossas viatura.
Mal li sobre isso da primeira vez temi o pior. Pelos vistos, a Comissão Nacional para a Protecção de Dados concorda com os receios sobre o segredo dos dados, e teme o potencial de abuso, emitindo um parecer negativo. Eis algumas frases de destaque:
- «a nova legislação deve “permitir que os condutores possam optar, com todas as garantias, entre o pagamento das portagens através de um sistema electrónico de leitura das matrículas e a sua cobrança através de outros meios já existentes»
- «a detecção e identificação electrónica dos veículos não pode transformar-se numa forma sofisticada de vigilância física»
- «curto alcance não dispensa a adopção de cautelas especiais»
- «Cai fora dos fins permitidos pela Lei nº 60/2008»
- «contraria o direito à privacidade dos condutores»
- «é necessário identificar-se os responsáveis pelas bases de dados»
- «critica o legislador por não ter especificado a forma de comunicação dos dados»
- «os relacionamentos de dados a autorizar por portaria terão de ser sujeitos a autorização da Comissão Nacional de Protecção de Dados»
É por isso que eu apoio a petição que foi criada contra o Chip-Espião, isto não é um acréscimo de funcionalidade, é mais um imposto (pois é-nos imposto pelo Estado) a pagar, com poucos benefícios, custos elevados ao nível de infra-estrutura que representam um mau uso de dinheiros públicos, e um elevadíssimo potencial de abuso de poder.
Já assinaram a Petição Contra a Colocação Obrigatória de Chips de Vigilância nas Matrículas dos Veículos Automóveis?
Se ainda não assinaram, assinem e passem aos vossos contactos para que estes assinem também. Não se esqueçam de utilizar o nome completo e de colocar o BI.
É ainda possível enviar uma reclamação directa ao Governo!
Assinada.