A Proposta (do PS) de Lei da Cópia Privada talvez não ilegalize as Creative Commons (embora eu não subscreva aquela argumentação) mas apercebi-me de um efeito muito mais velhaco e digno de uma verdadeira máfia nesta proposta de lei que o PS propõe em nome da SPA e amigos: extorquir, às obras Creative Commons, o dinheiro que não consegue atualmente extorquir.
Como foi tornado público não há muito tempo, a AGECOP informou que não se pode cobrar as taxas atualmente existentes em fotocópias ou outros média por obras Creative Commons ou no Domínio Público. Uma das respostas a perguntas que pessoas fizeram à AGECOP dizia particularmente:….
Sendo a obra em causa partilhada pelo autor a título gratuito, não
pode de facto ser cobrada a remuneração, uma vez que a remuneração
sobre a cópia privada apenas incide sobre cópias de obras protegidas,
para compensar os seus autores e editores, o que não sucede nesse
caso, de acordo com a informação que nos transmite.
Então qual é a novidade?
Ao dizer que…
Artigo 5º
A compensação equitativa de autores, e de artistas, intérpretes ou executantes, é inalienável e irrenunciável, sendo nula qualquer cláusula contratual em contrário.
… a proposta de lei está a fazer com que estas taxas passem a poder ser cobradas sobre obras publicadas sob licenças Creative Commons.
Um à parte, já agora… aceitando a leitura da Creative Commons Portugal, isso quereria dizer que obras publicadas sob versões anteriores (a vasta maioria) seriam efetivamente ilegalizadas.
Qual é a significância de se taxar as obras sob Creative Commons? Os seus autores e artistas não têm a menor chance de obter a sua compensação equitativa. A SPA é muito crítica e não esconde o seu desprezo pelas Creative Commons. Não há forma de contabilizar a parcela equitativa, nem se vão preocupar porque não querem sequer representar “essa gente”.
Então isto significa que as taxas passam a poder ser aplicadas (obtenção à força), mas beneficiarão exclusivamente as entidades coletoras e outras entidades que nem estão sequer marginalmente envolvidas nas obras em causa.
Isto tem um nome: extorsão. E chama a Ministra Gabriela Canavilhas a esta lei de “perfeita”.