Audiência CECC à ANSOL #PJL228

A ANSOL foi convidada (e a AEL também) pela Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura para uma audiência sobre o #PJL228.

A posição da ANSOL está publicada no Parlamento e, a grosso modo, consiste em não reconhece prejuízo que deva ser compensado com um imposto na partilha não comercial de conteúdos, e que os estudos feitos concluem que tem efeitos positivos.

Para além disso, as leis de direitos de autor não existem para proteger um direito ao lucro (é das poucas áreas económicas que tem participantes que se julgam no sagrado direito a tal), mas sim para assegurar o acesso à cultura por todos os cidadãos:

1. Assegura a criação de obras criando uma limitação temporária de quem pode autorizar a publicação por forma a que os detentores de direitos conexos possam fazer negócio face aos poderosos elementos que controlam os canais de distribuição
2. E ainda, através da mesma limitação temporária, assegurando que essas obras chegam ao domínio público, ficando assim acessíveis a todos os cidadãos

Ora aqui o que está em questão não é a publicação comercial, mas a publicação não comercial entre pessoas privadas e que efeitos é que isso tem.

1. Por um lado, os estudos dizem que as pessoas que levam a cabo estas partilhas, quer como recetores, emissores ou ambos, consoante as tecnologias envolvidas, até contribuem mais de forma financeira direta pagando em média 30% mais do que aqueles que não o fazem [1, 2]
2. Por outro lado, ao terem acesso às obras está a cumprir-se o objetivo máximo das leis de direitos de autor, que consiste na codificação de um dos direitos do homem, a livre fruição da cultura

Depois da desilusão da Comissão que deveria assegurar os direitos dos cidadãos ter obedecido ao Governo numa violação dos princípios de separação de poderes ao chumbar os projetos de lei que corrigiriam a lei atual no que diz respeito ao DRM e aprovando a proposta de lei do Governo para aumentar prazos de alguns direitos conexos, espero que haja agora mais bom senso.

A ver vamos… quando se trata da equilibrar a balança dos direitos de autor resolvendo problemas dos cidadãos o Governo diz sempre que é preciso discutir num espaço mais amplo (numa promessa vaga de um futuro eventualmente talvez acontecer), mas quando se trata de beneficiar indústrias obsoletas em busca de proteção legal às suas táticas de extorsão, então é para fazer já, seja chumbar a resolução do DRM em Portugal, seja estender prazos de direitos conexos, será também o chumbo da liberalização explícita da partilha não comercial?