Month: August 2014

Posted on

Breve análise à introdução das Obras Órfãs #pl247

Confesso que não fiz uma leitura muito detalhada quer da Diretiva Europeia 2012/28/UE quer da Proposta de Lei 247/XII, mas apanhei uma curiosa revisão da lei criativa de roubo do domínio público. A vermelho o que sai, a azul o que se acrescenta:

Atualmente…

Se a fixação da execução do artista intérprete ou executante num fonograma for objeto de publicação ou comunicação lícita ao público, o prazo de caducidade do direito é de 70 anos, após a data da primeira publicação ou da primeira comunicação ao público, consoante a que tiver ocorrido em primeiro lugar.

Proposta…

Se a fixação da prestação do artista intérprete ou executante num fonograma for objeto de uma publicação ou comunicação ao público lícitas no decurso do prazo referido no n.º 1, o prazo de caducidade do direito é de 70 anos após a data da primeira publicação ou da primeira comunicação ao público, consoante a que tiver ocorrido em primeiro lugar.

  1. Alguém sabe explicar esta alteração fora do âmbito?
  2. Qual a diferença legal de substituir “execução” por “prestação”?
  3. Que falta faz ali aquele “uma”?
  4. Porquê a referência explícita ao Artigo 183º, 1º?
Posted on

As propostas a analisar com atenção #pl245 #pl246 #pl247 (#pl118)

O Governo apresentou três propostas de lei, duas das quais merecem muita atenção:

  1. PL 245/XII – Regula as entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos, inclusive quanto ao estabelecimento em território nacional e à livre prestação de serviços das entidades previamente estabelecidas noutro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu.
  2. PL 246/XII – Procede à segunda alteração à Lei n.º 62/98, de 1 de setembro, que regula o disposto no artigo 82.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, sobre a compensação equitativa relativa à cópia privada
  3. PL 247/XII – Transpõe a Diretiva n.º 2012/28/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro, relativa a determinadas utilizações permitidas de obras órfãs, e procede à décima alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março.

A primeira, #pl245, deve ser analisada porque devemos perceber se vai dar algum equilíbrio às sociedades de gestão coletiva ou se vai continuar a beneficiá-las, e se não tem surpresas!

A segunda, #pl246, é a reencarnação do #pl118, merece muita atenção porque é uma proposta de lei que almeja roubar os cidadãos em geral para compensar um prejuízo que ninguém se atreve a contabilizar (porque será seguramente tão de minimis que perderiam logo qualquer razão factual). Assim sendo, é melhor fazer uma data de barulho a ameaçar processar o Estado (pelos vistos este chicote funciona…) e fazerem-se de vítimas enquanto obtém licença para nos roubar.

A terceira, #pl247, merece muita atenção porque as obras órfãs são um problema real da nossa cultura, ninguém as quer publicar, na sua vasta maioria porque nem sequer se consegue quem autorize a distribuição de cópias graças às idiotices das extensões dos prazos dos direitos de autor. Entretanto os suportes degradam-se, ou são destruídos para arranjar mais espaço para novas obras, e assim se perde uma porção enorme do nosso espólio cultural que deveria chegar ao domínio público, mas nem isso chega a acontecer.

Por isso, espero que saiam da letargia e contactem os vossos deputados favoritos.

Não os grupos parlamentares! Os deputados. Um a um! Se forem ao Grupo Parlamentar, vão ser passados para os “deputados peritos”, com a pasta do tema e, por exemplo no caso do PS, serão passados para a Gabriela Canavilhas ou para a Inês de Medeiros que são deputadas com interesses diretos no extremismo maximalista do direito de autor que nos roubar dinheiro com taxas injustas e nos rouba o domínio público com extensões injustas.

Dá algum trabalho porque não o fazem de forma a ser fácil, mas podem contactar os deputados através da lista de deputados disponível no site do Parlamento.

Posted on

Mind your webserver’s timeout! #owncloud

When Owncloud 7.0.0 came out I tried to upgrade my 6.0.4 instance and failed miserably and silently.

When 7.0.1 came out, the same thing happened, but this time I happened to notice the HTTP Result Code 502, timout… that was happenning in the frontend and not in the instance, for some reason I didn’t think of looking there first (maybe because I only did it very late both times).

So I increased Apache’s TimeOut directive to a safe 900 seconds and now everything went fine.

Meanwhile, Björn Schießle from Owncloud gave me a very nice tip, for those who control the server and can ssh into it, one can do the upgrade with:

./occ upgrade

So there you go, nice and useful tips, two in one post. 🙂

Posted on

“Night of the Racketeering Tax” #PL118 regressa qual fime foleiro de zombies

pl118Este é o famoso #pl118, ou melhor a sua primeira encarnação.

https://blog.1407.org/2011/05/03/proposta-do-ps-de-lei-da-copia-privada/

A contestação na sessão de apresentação na SPA levada a cabo por um pequeno grupo de pessoas que representavam alguns grupos da sociedade civil assustou o PS (apesar de não ter sido o Grupo Parlamentar do PS a escrever o texto). Apesar de considerar a sua (eventual) proposta-lei perfeita e ponderada, sobretudo no que diz respeito às taxas a aplicar, não arriscou propor uma lei.

Como o PS perdeu as eleições, acabou por trazê-lo de volta da cova desta vez como o infame projeto-lei 118, na oposição, em 2012 com apenas umas vírgulas de diferença, e foi fortemente derrotado na praça pública, incluindo uma petição que atingiu vários milhares de pessoas em poucos dias, totalizando mais de 8 mil subscritores até o PS ter retirado a proposta e enterrar o projeto.

Em 2013, tendo empregado uma das pessoas que escreveu o documento original, o Governo (PSD+CDS) trá-lo de volta da cova e “apresenta” às escondidas a seu “nova” (eventual) proposta-lei a selectos privados, alguns jornalistas e os rendeiros do costume. Os primeiros reportaram ser aproximadamente o mesmo texto com pequenas diferenças, em geral as mesmas taxas. A contestação levanta-se e ao mesmo tempo surgiam novidades da Comissão Europeia que colocavam em causa o próprio conceito da taxa da cópia privada. Novamente enterrado numa gaveta.

Agora foi retirado novamente da cova. Pelo artigo da Exame Informática… Deve ser novamente o texto acima com algumas diferenças., a principal diferença parece considerarem um teto de 25€ uma grande generosidade.

20€ representa cerca de 30% de aumento de custo em cima de um disco rígido de 1 TB (preços atuais na Worten) onde guardo as fotos da família, e que volta e meia compro novo onde copio os dados dos antigos.

Pelos vistos as minhas fotos e vídeos devem alimentar rendeiros que chantageiam o Estado enquanto não desaparecem de vez, de tão obsoletos.

A contestação já sobe nas redes sociais e o Governo já enterrou novamente a sua (eventual) proposta-lei, mas tudo leva a crer que deverá ser retirado da cova novamente.

Haverá alguém que lhe dê com uma machete na cabeça de vez? É mau argumento de filme de zombie quando consecutivamente falham os golpes na cabeça e de sequela em sequela o zombie volta…

Entretanto a DECO parece ter acordado para o tema, depois de ter feito parte da escrita da primeira versão (para efeitos oficiais embora me tenha constado que só estiveram numa reunião), está agora (e ainda bem) francamente contra a (eventual) proposta-lei e publicou no seu site o artigo Cópia privada: projeto de lei confunde direito com pirataria