Breve análise à introdução das Obras Órfãs #pl247

Confesso que não fiz uma leitura muito detalhada quer da Diretiva Europeia 2012/28/UE quer da Proposta de Lei 247/XII, mas apanhei uma curiosa revisão da lei criativa de roubo do domínio público. A vermelho o que sai, a azul o que se acrescenta:

Atualmente…

Se a fixação da execução do artista intérprete ou executante num fonograma for objeto de publicação ou comunicação lícita ao público, o prazo de caducidade do direito é de 70 anos, após a data da primeira publicação ou da primeira comunicação ao público, consoante a que tiver ocorrido em primeiro lugar.

Proposta…

Se a fixação da prestação do artista intérprete ou executante num fonograma for objeto de uma publicação ou comunicação ao público lícitas no decurso do prazo referido no n.º 1, o prazo de caducidade do direito é de 70 anos após a data da primeira publicação ou da primeira comunicação ao público, consoante a que tiver ocorrido em primeiro lugar.

  1. Alguém sabe explicar esta alteração fora do âmbito?
  2. Qual a diferença legal de substituir “execução” por “prestação”?
  3. Que falta faz ali aquele “uma”?
  4. Porquê a referência explícita ao Artigo 183º, 1º?

As propostas a analisar com atenção #pl245 #pl246 #pl247 (#pl118)

O Governo apresentou três propostas de lei, duas das quais merecem muita atenção:

  1. PL 245/XII – Regula as entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos, inclusive quanto ao estabelecimento em território nacional e à livre prestação de serviços das entidades previamente estabelecidas noutro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu.
  2. PL 246/XII – Procede à segunda alteração à Lei n.º 62/98, de 1 de setembro, que regula o disposto no artigo 82.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, sobre a compensação equitativa relativa à cópia privada
  3. PL 247/XII – Transpõe a Diretiva n.º 2012/28/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro, relativa a determinadas utilizações permitidas de obras órfãs, e procede à décima alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março.

A primeira, #pl245, deve ser analisada porque devemos perceber se vai dar algum equilíbrio às sociedades de gestão coletiva ou se vai continuar a beneficiá-las, e se não tem surpresas!

A segunda, #pl246, é a reencarnação do #pl118, merece muita atenção porque é uma proposta de lei que almeja roubar os cidadãos em geral para compensar um prejuízo que ninguém se atreve a contabilizar (porque será seguramente tão de minimis que perderiam logo qualquer razão factual). Assim sendo, é melhor fazer uma data de barulho a ameaçar processar o Estado (pelos vistos este chicote funciona…) e fazerem-se de vítimas enquanto obtém licença para nos roubar.

A terceira, #pl247, merece muita atenção porque as obras órfãs são um problema real da nossa cultura, ninguém as quer publicar, na sua vasta maioria porque nem sequer se consegue quem autorize a distribuição de cópias graças às idiotices das extensões dos prazos dos direitos de autor. Entretanto os suportes degradam-se, ou são destruídos para arranjar mais espaço para novas obras, e assim se perde uma porção enorme do nosso espólio cultural que deveria chegar ao domínio público, mas nem isso chega a acontecer.

Por isso, espero que saiam da letargia e contactem os vossos deputados favoritos.

Não os grupos parlamentares! Os deputados. Um a um! Se forem ao Grupo Parlamentar, vão ser passados para os “deputados peritos”, com a pasta do tema e, por exemplo no caso do PS, serão passados para a Gabriela Canavilhas ou para a Inês de Medeiros que são deputadas com interesses diretos no extremismo maximalista do direito de autor que nos roubar dinheiro com taxas injustas e nos rouba o domínio público com extensões injustas.

Dá algum trabalho porque não o fazem de forma a ser fácil, mas podem contactar os deputados através da lista de deputados disponível no site do Parlamento.

“Night of the Racketeering Tax” #PL118 regressa qual fime foleiro de zombies

pl118Este é o famoso #pl118, ou melhor a sua primeira encarnação.

https://blog.1407.org/2011/05/03/proposta-do-ps-de-lei-da-copia-privada/

A contestação na sessão de apresentação na SPA levada a cabo por um pequeno grupo de pessoas que representavam alguns grupos da sociedade civil assustou o PS (apesar de não ter sido o Grupo Parlamentar do PS a escrever o texto). Apesar de considerar a sua (eventual) proposta-lei perfeita e ponderada, sobretudo no que diz respeito às taxas a aplicar, não arriscou propor uma lei.

Como o PS perdeu as eleições, acabou por trazê-lo de volta da cova desta vez como o infame projeto-lei 118, na oposição, em 2012 com apenas umas vírgulas de diferença, e foi fortemente derrotado na praça pública, incluindo uma petição que atingiu vários milhares de pessoas em poucos dias, totalizando mais de 8 mil subscritores até o PS ter retirado a proposta e enterrar o projeto.

Em 2013, tendo empregado uma das pessoas que escreveu o documento original, o Governo (PSD+CDS) trá-lo de volta da cova e “apresenta” às escondidas a seu “nova” (eventual) proposta-lei a selectos privados, alguns jornalistas e os rendeiros do costume. Os primeiros reportaram ser aproximadamente o mesmo texto com pequenas diferenças, em geral as mesmas taxas. A contestação levanta-se e ao mesmo tempo surgiam novidades da Comissão Europeia que colocavam em causa o próprio conceito da taxa da cópia privada. Novamente enterrado numa gaveta.

Agora foi retirado novamente da cova. Pelo artigo da Exame Informática… Deve ser novamente o texto acima com algumas diferenças., a principal diferença parece considerarem um teto de 25€ uma grande generosidade.

20€ representa cerca de 30% de aumento de custo em cima de um disco rígido de 1 TB (preços atuais na Worten) onde guardo as fotos da família, e que volta e meia compro novo onde copio os dados dos antigos.

Pelos vistos as minhas fotos e vídeos devem alimentar rendeiros que chantageiam o Estado enquanto não desaparecem de vez, de tão obsoletos.

A contestação já sobe nas redes sociais e o Governo já enterrou novamente a sua (eventual) proposta-lei, mas tudo leva a crer que deverá ser retirado da cova novamente.

Haverá alguém que lhe dê com uma machete na cabeça de vez? É mau argumento de filme de zombie quando consecutivamente falham os golpes na cabeça e de sequela em sequela o zombie volta…

Entretanto a DECO parece ter acordado para o tema, depois de ter feito parte da escrita da primeira versão (para efeitos oficiais embora me tenha constado que só estiveram numa reunião), está agora (e ainda bem) francamente contra a (eventual) proposta-lei e publicou no seu site o artigo Cópia privada: projeto de lei confunde direito com pirataria

#Infarmed tem oportunidade rara com #SoftwareLivre

Boa tarde

Chamo-me Rui Seabra e presido a direção da Associação Nacional para o Software Livre, pelo que gostaria de chamar à atenção do Infarmed este tema.

Li no Tugaleaks que o Infarmed pagou para criar um software que deve funcionar em  iPhones e iPads e em devices Android (telefones e tablets), mas é acusado lá de ter alguns problemas sérios e talvez até fora da lei.

É importante salientar que no que li no caderno de requisitos que consta a obrigação legal de cumprir a Lei das Normas Abertas e que «todo o código produzido no âmbito do presente projeto é propriedade do Infarmed». Um pequeno à parte: isto não é lei da propriedade industrial não há aqui nenhuma invenção, o que se aplica é, sim, a lei do direito de autor e direitos conexos.

O Infarmed tem aqui uma oportunidade rara de sanar os problemas de que é acusado no Tugaleaks transferindo todo este código sob a licença, por exemplo, GNU GPL v3 ou superior para o SVN.GOV.PT, um projeto da Agência para a Modernização Administrativa, e assumindo o dinheiro pago como um investimento na criação de um programa livre que ainda não existia.

Estes dez mil euros poderiam ter sido investidos com o intuito de publicar os códigos fonte desta suite de aplicações e permitir que a sociedade civil participasse em desenvolvimentos futuros, melhorando a aplicação em futuras versões, talvez até sem muito mais investimento do Infarmed (naturalmente alguém deveria fazer algum Q&A das versões futuras que o Infarmed opte por utilizar).

A primeira versão pode não ser suficientemente adequada, mas pode perfeitamente ser melhorada, especialmente se todos pudéssemos ajudar.

Aceitará o Infarmed tal desfio?  Quer a nossa ajuda?

Os melhores cumprimentos,
Rui Seabra

Free Software and Security under the #NSA

Anyone claiming Free Software “does not magically make things more secure – never has, never will” without explaining how you’re so much better off at securing yourself is using truths to lie to you.

Here’s an example:

Explicit truth: it doesn’t “magically make things more secure
Hidden truth: it technically and scientifically does by exposure to peer review and the scientific method, the end results have definitely been proved more secure in average than the proprietary “alternatives”
Hidden lie: “never has, never will” It’s just piggy backing on the explicit truth in order to hide (using a true statement) that in average it does and that you’re better off.

So, if someone is lying to you so straight faced, how can you trust that person when he’s been claiming badBIOS is a myth?

The fact is it is possible, it’s installed code running on chips and it can be updated. Didn’t he himself just say that all software has security bugs when he told that being Free Software doesn’t “magically make things more secure“?

So why couldn’t these computers be compromised in such ways? In fact the NSA backdoor catalogue explicitly details BIOS level security compromises and implants! Go read this list, specially the BIOS level attacks then think for yourself upon badBIOS rather than trust people who tell you “no, that’s not it” or “just conspiracy theories”.

Those people are lying to you and they have hired a lot of security people under their wing, so of course they’d use these hired high tech spooks in order to try to discredit you…

So go watch Jacob Applebaum’s talk at 30C3, To protect and infect, part 2, rather than believing someone calling him a conspiracy theorist.

He’s publishing these findings at a respectable newspaper (Der Spiegel), the other guy is just name calling.

Which one deserves more credit? You decide.

Me, I’ll be trusting Free Software security, if anything, these NSA scandals have proven my reason, and sure they could try to insert backdoors in Free Software, but tell me, how easily can you put a backdoor where anyone can see?

Not. Easily. Not at all.

What about when most people are blinded except from the builders?

Riiight…

Here’s an example, from Jacob’s talk: Jake tells about those little USB dongles that randomly move your mouse in order to prevent the screensaver from launching… you know what Systemd now does when it finds one? Automatically locks the screen. What do Windows or MacOS do?

Riiight… you guessed it, move the mouse and prevent the screensaver from launching.

I’ll be using Free Software and so should you, but you’re your own boss.

You can choose a greater likelihood of being infected.

Global warming and climate chaos for dummies

On the subject of global warning and the current freezing storm in the USA, some denialists are claiming that this storm proves the climate is not warming… That scientists flip flip on their evidences of warning between “see it’s hot” with the extreme summer temperatures and “see it’s cold” with the extreme winter temperatures.

Actually, that’s gross (almost criminal negligence IMHO) misrepresentation of what scientists say.

As the average global surface temperature raises slightly, that breaks and melts some ice.

What happens to the water in your glass when you pour singer ice cubes in it? It gets cooler.

What covers over 2/3 of the surface? Sea water.

What currents being colder waters? Those near the USA.

What does colder water surface do? Cools the air.

….

What happens sometime after the ice melts?

Water gets hotter…

You can see where this is going unless you’re covering your eyes and ears… And I’ll even let you use a thermometer to analyse it yourself in your home.

Room temperature gets temporarily cold, cold gets temporarily colder, the changes in between wreak havoc everywhere, and then… It. Will. Get. Hot.

I probably won’t see this part, but I’m almost sure my son will suffer. I would love he didn’t have to.

Gun propaganda pretending to be civil rights campaign

There is a certain image spreading in social networks that seems to be in defense of personal rights but it’s not: it’s nothing but gun propaganda disguised of a civil rights campaign.

It goes like this:

Don’t like gay marriage? Don’t get one.

Don’t like cigarettes? Don’t smoke one.

Don’t like abortions? Don’t have one.

Don’t like sex? Don’t do it.

Don’t like drugs? Don’t do them.

Don’t like porn? Don’t watch it.

Don’t like alcohol? Don’t drink it.

Don’t like guns? Don’t buy one.

Don’t like your rights taken away?

Then don’t take away someone else’s.

There’s a little problem there with this logic. I’ll illustrate it with smoking.

It’s not enough to not to smoke in order to not suffer from smoking, if you don’t like to smoke.

Smoking affects the rights of others by intrusion, it’s the equivalent of stretching your arm up to my nose including contact. Your smelly cigarette is obnoxious and I don’t like the risk of disease by getting second hand smoke into my nose and lungs.

When I don’t want to get that smoke in my lungs, I’m not stretching my arm up to your nose with contact, I’m pushing your arm away.

You are the one intruding on my rights, not me.

Same goes for the effects of many drugs (including alcohol) when out of control (which happens with highly addictive drugs or when people are too drunk to understand how badly they’re behaving) and let’s not dwelve into what a stray bullet can do to me, who had nothing to do with your argument against your also-gun-loving neighbour who’s at odds with you.

Sexual orientation, abortion, sex and watching porn have nothing to do with that. They’re not even in the same league. They’re personal things you do on your own time, usually in privacy.

I can’t agree with that poster as it’s definitely not well thought and only seems to have one goal: allowing unfettered guns into the hands of people.

It’s disgusting. I beg you to not spread it.

Could security agencies be snuffing out inconvenient people? Why wouldn’t they, huh? #nsa #truepiracy

Like Jan Wildeboer sez:

«Obviously suicide. Just two days before he would have presented how to hack pacemakers.

Too many hackers have accidentally run into such things in the past years. It’s a pattern that screams counterintelligence.»

A comment on his post on Google+ with which I agree wholeheartedly.

Counter intelligence has a history of snuffing out inconvenient people, that’s undeniable. There have been too many incidents (suicides, deaths, etc…) recently in our communities…

#lesigh… Random idiot speculates #systemd was compromised by Red Hat for the #NSA

Le sigh… it seems that in the discussion between SystemD or Upstart in Debian, a random idiot speculated that SystemD would have been adultered by Red Hat for the NSA.

Bravo, what a way to poison a sane discussion, troll.

Since it’s Free Software, how about you rebuild it from scratch and you check it out yourself whether it really and you better post some evidence, alright?

Speculating such garbage is not helpful.