«Há algumas semanas atrás, a Lei Francesa instalando uma “resposta gradual” contra os utilizadores da Internet foi aceite pelo Senado Francês. Nessa lei, uma autoridade administrativa manda, sem qualquer julgamento, cortar o acesso à Internet (sem possibilidade de subscrição a um novo serviço de acesso) a alegados partilhadores de ficheiros» — Marcos Marado
Eu apoio a campanha de defesa da Emenda 138, e não posso deixar de incitar outros a apoiá-la. Recomendo como introdução rápida a leitura do texto escrito pelo Marco, do qual tirei a citação acima.
O Bruno escreveu uma tradução da carta que está a circular em apelo aos representantes políticos de Portugal na Europa para que apoiem a Emenda 138, a qual reproduzo uma versão ligeiramente alterada que enviei hoje por email para os contactos que ele indica a meio do artigo:
Exmo/a …………….,
Rui Miguel Silva Seabra, cidadão português identificado por seu Bilhete de Identidade XXXXXXXX, considerando que:
- A 27 de Novembro, o Conselho da União Europeia vai examinar o Projecto de Lei referente às comunicações electrónicas, conhecido como o Pacote das Telecomunicações, modificado pelo Parlamento Europeu na sua primeira leitura, a 24 de Setembro.
- A protecção dos direitos fundamentais dos cidadãos Europeus que utilizam a Internet tornou-se numa das principais questões com este Projecto de Lei.
- Após longos debates nos Comités referidos e a intervenção da EDPS, a autoridade Europeia independente responsável pela protecção de dados pessoais, o Parlamento Europeu adoptou uma série de alterações à proposta da Comissão. Os Eurodeputados pretendiam garantir que o actual nível de protecção dos cidadãos Europeus, no futuro, fosse pelo menos mantido pelos Estados membros.
- A maior salvaguarda introduzida pelo Parlamento – a emenda 138, adoptada por 88% dos Eurodeputados – poderá ser removida pelo Conselho a 27 de Novembro, seguindo o pedido do Presidente Francês. O jornal económico francês La Tribune anunciou que o Presidente Francês já teria conseguido convencer os restantes Estados Membros a abster-se ou a votar a favor da remoção desta emenda.
- Todavia, conforme sublinhado pelo Parlamento Europeu num comunicado oficial, esta emenda é “uma importante reafirmação dos princípios chave da Ordem Jurídica Comunitária, especialmente dos direitos fundamentais dos cidadãos. Deixa aos Estados Membros uma margem de manobra suficiente para que seja encontrado um justo equilíbrio entre os diferentes direitos fundamentais, em particular o direito ao respeito pela vida privada, o direito à protecção de propriedade, o direito a um recurso efectivo e o direito à liberdade de expressão e informação.”
- No seu memorando, a Comissão declarou que não iria pedir a sua remoção (da emenda 138), contrariando o pedido feito por Nicolas Sarkozy ao Presidente da Comissão.
- A única razão pela qual a França pediu a remoção desta emenda é o facto desta se opor ao seu Projecto de Lei “Creation and Internet”, que aponta para a criação de um tribunal especial para os utilizadores cuja conta da Internet tenha sido utilizada para fazer cópias não autorizadas de musica e filmes. Para a França, trata-se também da legalização, à posteriori, de uma decisão administrativa que autoriza companhias privadas a levar a cabo acções de policiamento na Internet, contrariamente à politica Europeia em matéria de dados pessoais.
Solicita que se digne opor à remoção da emenda 138, para que seja respeitado o voto democrático do Parlamento Europeu, à semelhança do que fez a Comissão Europeia, que insistiu em subscrever direitos democráticos fundamentais, tais como o princípio da separação de poderes ou o princípio da proporcionalidade, também aplicáveis na Internet, numa altura em o Estado Membro que assume a presidência da união europeia parece tê-lo esquecido.
Desta forma, todos poderão avaliar o seu empenho na construção de uma Europa que protege os direitos fundamentais dos seus cidadãos e a realidade da Democracia Europeia.
Na esperança de que se proponha a actuar sobre esta questão, despede-se atenciosamente,
Rui Miguel Silva Seabra
