Year: 2008

16. Proposta de Resolução que aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, assinado em Lisboa, a 9 de Dezembro de 2005

Este Acordo, a apresentar à Assembleia da República para aprovação, visa consolidar a cooperação em matéria penal entre a República Portuguesa e a República Popular da China, prevendo a entrega de documentos ou fornecimento de outros meios de prova em processo penal, a entrega temporária de pessoas detidas para actos de investigação ou a notificação de testemunhas, bem como vários outros procedimentos e mecanismos destinados a facilitar a investigação e justiça penais.

In: Portal do Cidadão

Como disse a um amigo que disse que a pena de morte deverá estar excluída: yeah right: queremos já agora fazer umas perguntinhas a esse senhor que acabaram de prender. Se ele cair da escada foi só um acidente!

Mais um perigoso sinal do forte declínio que as liberdades civis andam a ter pelo mundo fora. Estranhamente vinda de um partido “dito” de “esquerda”, e vemos os partidos de direita unidos aos partidos mais à esquerda a oporem-se.

O Governo Português quis obrigar todos os carros a terem um microchip espião e, apesar de exprimir algumas reservas, o Presidente da República Aníbal Cavaco Silva promulgou a lei.

O deputado centrista Abel Baptista salientou ainda que “o ‘chip’ é obrigatório e não como a ‘Via Verde’, em que só adere quem quer” e defendeu que “é necessário que a matéria seja muito bem estudada para acautelar a privacidade dos cidadãos”. “Ainda não sabemos quem vai ter acesso aos dados da matéria do ‘chip’ e ficamos preocupados com esse tratamento de dados e de como vai ser feita a localização das viaturas”, afirmou Abel Baptista, acrescentando que a questão “poderá pôr em causa a vida privada das pessoas”.

Infelizmente, de nada serve: o PS tem a maioria absoluta. Mais uma vez vejo reforçada a minha teoria pessoal de que as maiorias absolutas são como o poder absoluto: corrompem absolutamente.

Agora há que pressionar o Governo para fazer um Decreto de Lei que impeça os abusos, ou mudar o governo para alguém que prometa revogar estas leis dignas de Salazar Outrora Caído Retorna Agora Travestido Em Socialista…

Para bom entendedor, um acrónimo basta…

Um (ou mais) cidadão(s) exprime(m) a sua indignação por problemas na sua terra, Póvoa de Varzim.

A solução da Autarquia? Como a censura é constitucionalmente proibida, vamos usar o subterfúgio do “direito ao bom nome” para censura efectiva por via judicial, e que ainda por cima é permitido pela constituição portuguesa. Processe-se quem usufruir da liberdade de expressão (aqui e aqui).

Na minha opinião, o Presidente e Vice-Presidentes da Câmara Municipal da Póvoa de Varzim deveriam ser expurgados de qualquer participação democrática, por falta de respeito pela essencial liberdade de expressão.

De notar que a União Europeia está a considerar limitar a liberdade de expressão dos cidadãos Europeus através de uma directiva (para já ainda andam em consultas, mas parece-me que já anda com algumas opiniões bem graves).